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Decreto-Lei nº 106/89

Decreto-Lei nº 106/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Revê alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 85/78, de 22 de Setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 66-A/95

Despacho n.º 66-A/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Outubro de 1995. - - Criando grupo de trabalho, com carácter temporário, em matéria de ambiente nos termos do nº 1 artigo 7º do Decreto-Lei nº 5/95, de 6 de Fevereiro.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 32/94

Decreto-Lei n.º 32/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Maio de 1994. - - Aprova o Código da Publicidade.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 89/94

Decreto-Lei n.º 89/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Regula a apresentação antecipada e voluntária prevista na lei nº 98/IV/93 de 31 de Dezembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 17/93.

Decreto-Regulamentar nº 17/93. / Conselho de Ministros.. , 930920.. - - Aprova o diploma orgânico do Centro Nacional de Desenvolvimento Sanitário.

Material textual

Conselho de Ministros.