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Lei n.º 12/III/86

Lei n.º 12/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro. - - Ratifica a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR


Resolução n.º 138/V/99

Resolução n.º 138/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Novembro de 1999. - - Aprova, para efeitos de ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Luta Contra a Droga e do Branqueamento de Capitais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL


Resolução nº 206/V/2000.

Resolução nº 206/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Deferindo o pedido de suspensao temporaria de mandato do deputado Francisco Fernandes Tavares.

Material textual

Assembleia Nacional.


Aviso n.º 2/2001

Aviso n.º 2/2001 / BANCO DE CABO VERDE. , 26 Março de 2001. - - Institui a obrigatoriedade de verificacao das demonstracoes financeiras das instituicoes de credito por autoridades externos.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE


Decreto n.º 79/77

Decreto n.º 79/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Agosto de 1977. - - Reestrutura os serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS