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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1978.. - - Mandando transitar para o quadro da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado o pessoal que indica.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portarias nºs 98/78, 99/78, 100/78, 101/78, 103/78.

Portarias nºs 98/78, 99/78, 100/78, 101/78, 103/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1978.. - - Manda efectuar transferencias de verbas no orçamento vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Resolução n.º 14/VII/2006

Resolução n.º 14/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Novembro de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alcindo Francisco Rocha.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 7/2002.

Decreto-Lei nº 7/2002. / Conselho de Ministros.. , 25 de Fevereiro de 2002.. - - Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça e Administração Interna.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 10/81.

Decreto-Lei nº 10/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Derroga os nº 1, 2, 5, 6, 7 e 8 do artigo 3º do decreto -Lei nº 122/77 de 29 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.