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Decreto-Regulamentar nº 18/93.

Decreto-Regulamentar nº 18/93. / Conselho de Ministros.. , 930920.. - - Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Saúde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 13/III/86.

Lei nº 13/III/86. / Assembleia Nacional Popular.. , 1986.. - - Aprova a adesão ao Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 991115.. - - Rectificação ao novo texto da Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 34/2000.

Portaria nº 34/2000. / Ministério das Finanças.. , 2000.. - - elevando a categoria de Delegacao aduaneira o Posto de Despacho do aeroporto da Praia.

Material textual

Ministério das Finanças.

Decreto-Lei nº 8/2001.

Decreto-Lei nº 8/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - aprova a nova Organica do Governo.

Material textual

Conselho de Ministros.