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Resolução nº 90/VI/2003.

Resolução nº 90/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Victor Manuel Évora.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2004.. - - Ao Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro, que aprova o Código Penal.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Lei n.º 12/2005

Decreto-Lei n.º 12/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Regulamenta o direito de estabelecimento de instituições financeiras internacionais em Cabo Verde, e o seu funcionamento e supervisão.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 18/2005.

Despacho nº 18/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Delegando no Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário Dr. Onésimo Silveira a competência para presidir o acto solene de agraciamento, com o 1º Grau da Ordem Amilcar Cabral, o Senhor Fernando Ferreira Fortes.

Material textual

Presidência da República.

Decreto-Lei n.º 31/2006

Decreto-Lei n.º 31/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Junho de 2006. - - Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS