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Decreto n.º 80/77

Decreto n.º 80/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 Ago 1977. - - Dá autonomia administrativa às Escolas Preparatórias que indica, atribui-lhes novas designações e dá nova constituição aos quadros docentes dos estabelecimentos secundário e do ciclo preparatório para o ensino secundário do país.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1978.. - - Designando o juiz-auditor do Tribunal Militar de Instância.

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Ministério da Justiça.

Decisão com Força de Lei nº 14/78.

Decisão com Força de Lei nº 14/78. / Presidencia da Republica.. , 1978.. - - Concede amnistia e perdão a vários crimes.

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Presidencia da Republica.

Portaria n.º 40/2001

Portaria n.º 40/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMPREGO E SOLIDARIEDADE. , 10 DE Setembro de 2001. - - Atribui a qualidade de órgão Produtor de Estatística Sectorial à Direcção-Geral do Trabalho. - - Ministério da Saúde, Emprego e Solidariedade.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EMPREGO E SOLIDARIEDADE

Decreto-Lei nº 8/2002.

Decreto-Lei nº 8/2002. / Conselho de Ministros. , 25 de Fevereiro de 2002.. - - Aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

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Conselho de Ministros