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Decreto-Lei nº 87/92

Decreto-Lei nº 87/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1992. - - Procede à regularização e explicitação dos instrumentos de mobilidade do pessoal da Função Pública de modo assegurar uma melhor racionalização e distribuição dos efectivos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Fevereiro de 1997. - - Declarando de utilidade turística a título prévio hotel de duas estrelas, denominado Bela Vista na ilha do Maio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Julho de 1997. - - Reconhecendo para todos efeitos legais, a Associação Regional de Boa Vista de Andebol, Basquetebol e Voleibol.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 98/97

Decreto-Lei nº 98/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Extingue alguns organismos públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 65/98

Portaria nº 65/98 / MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 28 de Dezembro de 1998. - - Desafecta da reserva pública de actividades comerciais os produtos alimentares de primeira necessidade que indica.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE