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Decreto-Legislativo nº 12/93.

Decreto-Legislativo nº 12/93. / Conselho de Ministros.. , 930924.. - - Estabelece os princípios e as regras de organização e gestão do pessoal docente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 14/III/87.

Lei nº 14/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. - - Estabelece o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 70/99.

Decreto-Lei nº 70/99. / Conselho de Ministros.. , 991115.. - - Altera o artigo 2º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro que regula as actividades dos empreiteiro de Obras Públicas e Obras Particulares.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Presidência da República.. , 2000.. - - ao Decreto-Presidencial nº 18/2000, de 25 de Outubro.

Material textual

Presidência da República.

Decreto-Lei nº 9/2001.

Decreto-Lei nº 9/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - aprova emanda ao acordo de credito concluído entre o Governo de cabo Verde e a associacao Internacional para o Desenvolvimento, no montante de quatro milhoes de Direitos especiais de Saque, destinado ao funcionamento do Programa de infraestruturas e Transportes.

Material textual

Conselho de Ministros.