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Decreto-Lei nº 12/81.

Decreto-Lei nº 12/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Atribui aos assessores dos Ministros Secretários de Estado a gratificação mensal 2500$.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 155/81.

Decreto nº 155/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Concede à Shell Cabo Verde, S.A:R:L:, isenção de dieitos e emolumentos gerais aduaneiros, na importação para consumo, de dez mil garrafas de ferro vazias, que vinham circulando em regime de importação temporária.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 84/82.

Portaria nº 84/82. / Ministério do Interior.. , 1982.. - - Actualiza os preços que vêm sendo vendidos os terrenos municipais no concelho da Ribeira Grande.

Material textual

Ministério do Interior.

a preencher

a preencher / Assembleia Nacional Popular.. , 1980.. - - Constituição da República de Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Despacho de Substituição nº 76/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 76/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o deputado Jovino Fernando Oliveira Peres por Elísio Sousa Lima.

Material textual

Assembleia Nacional.