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Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2007.. - - Ao Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Regulamentar nº 2/2008.

Decreto-Regulamentar nº 2/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Fixa em 3.500$00 o valor da pensão social básica do regime não contributivo de segurança social.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Resolução nº 89/VII/2009.

Resolução nº 89/VII/2009. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - Altera a composição do Supremo Tribunal de Justiça, de cinco para sete juizes, enquanto Tribunal Constitucional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Aviso n.º 15/99

Aviso n.º 15/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 16 de Agosto de 1999. - - Regulamenta a aquisição de notas e moedas estrangeiras por parte de viajantes.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Resolução nº 131/VII/2010.

Resolução nº 131/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.

Material textual

Assembleia Nacional.