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Resolução nº 66/2016

Resolução nº 66/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Agosto de 2016. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 100.000.000$00 (cem milhões de escudos), a ser firmado com o Banco Cabo-verdiano de Negócios – BCN.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 6/2017

Acórdão nº 6/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Maio de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO. , 27 de dezembro de 2017. - - A Portaria nº 46/2017, de 26 de dezembro, que requisita o pessoal de Policia Nacional, ente as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação das necessidades impreteríveis da comunidade, publicado no Boletim Oficial nº 79 de 26 de dezembro de 2017. -

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CHEFIA DO GOVERNO. SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO

Portaria n.º 20/2018

Portaria n.º 20/2018 / MINISTÉRIO DO DESPORTO. , 13 de Julho de 2018. - - Cria Centros de Alto Rendimento de Cabo Verde, doravante designada CARD-CV identificadas nas infraestruturas desportivas públicas do país Estádio Nacional, Adérito Sena e Marcelo Leitão e outras.

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MINISTÉRIO DO DESPORTO

Resolução nº 8/2019

Resolução nº 8/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 2019. - - Cria a Instância Nacional de Coordenação de Cabo Verde (INC-CV) e define as suas atribuições, estrutura e funcionamento.

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CONSELHO DE MINISTROS