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Decreto-Lei nº 170/91

Decreto-Lei nº 170/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1991. - - Regula o exercício do direito de Associação Sindical e respectiva actividade por parte dos trabalhadores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 88/92

Decreto-Lei nº 88/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1992. - - Revê vários artigos do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33531, de 21 de Fevereiro de 1944.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 6/97

Portaria n.º 6/97 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 17 de Fevereiro de 1997. - - Aprova o novo sistema de avaliação dos alunos dos Ensinos Secundários Geral e Técnico (1º e 2º ciclo da Reforma Educação).

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 28 de Julho de 1997. - - Declarando a Pensão de três estrelas, denominada Barbara, a construir em Sal-Rei-Boa Vista, como sendo de Utilidade Turistíca, a títutlo prévio nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 42/IV/92, de 6 de Abril.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 99/97

Decreto-Lei n.º 99/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova os novos Estatutos do Arquivo Histórico Nacional-AHN.

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CONSELHO DE MINISTROS