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Resolução n.º 130/IX/2019

Resolução n.º 130/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta n.º 7/2020

Portaria conjunta n.º 7/2020 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de janeiro de 2020. - - Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 93/2020

Resolução n.º 93/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de julho de 2020. - - Aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2020.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 172/2020

Resolução n.º 172/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de dezembro de 2020. - - Aprova a Carta de Política para a Economia Azul em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

O agravo e seu regime de subida : estrutura, funcionamento e prática do agravo

MON 00136 SOARES, Fernando Luso O agravo e seu regime de subida : estrutura, funcionamento e prática do agravo / SOARES, Fernando Luso. - Coimbra , 1982. - 463 p.

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SOARES, Fernando Luso