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Decreto n.º 81/77

Decreto n.º 81/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 Ago 1977. - - Cria dois lugares nos departamentos que indica, da Secretaria de Estado do Comércio, Turismo e Artesanato e extingue um lugar de 1º oficial no Gabinete do Secretário de Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DE JUSTIÇA. , 18 de Março de 1978. - - Revogando o artigo 1854º do Código Civil vigente.

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MINISTÉRIO DE JUSTIÇA

Portaria nº 105/78

Portaria nº 105/78 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 31 Dezembro de 1978. - - Aprova a tabela de remunerações e honorários a receber pelos membros do IPAJ.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei nº 18/2001.

Decreto-Lei nº 18/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Aprova a Lista Nacional de Medicamentos, a Lista de Medicamentos de Venda Livre e a Lista de Medicamentos para Postos de venda.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 4/2002.

Portaria nº 4/2002. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 25 de Fevereiro de 2002.. - - Autoriza a constituição de uma instituição financeira na forma de entidade autónoma com a denominação do Banco Fiduciário Internacional.

Material textual

Ministério das Finanças e Planeamento.