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Decreto-Lei nº 7/99

Decreto-Lei nº 7/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Março de 1999. - - Estabelece as condições para a aquisição de bens informáticos pelo Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 107/89

Decreto-Lei n.º 107/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Regula as condições específicas de autorização da constituição ou estabelecimento e do funcionamento em Cabo Verde de instituições financeiras internacionais referidas na Lei nº 43/III/88, de 27 de Dezembro de l989.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 46/95

Portaria n.º 46/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Confirma o orçamento do Município do Tarrafal para o ano económico de 1995.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 56/IV/94

Resolução n.º 56/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Hugo Policarpo Moreno, eleito pelo círculo Eleitoral de Santo Amaro Abade/SMiguel.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 74/4.

Portaria nº 74/4. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941229.. - - Regulamenta o processo de concessão dos incentivos ao sector das pescas criados pelo Decreto-Lei º 26/94.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.