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Lei n.º 61/IX/2019
Lei n.º 61/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto.
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Resolução n.º 20/2020
Resolução n.º 20/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de janeiro de 2020. - - Publica uma primeira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.
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Acórdão n.º 13/2020
Acórdão n.º 13/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Resolução n.º 179/2020
Resolução n.º 179/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano “prédio das Finanças”, sito na ilha da Boa Vista, Centro Sal Rei.
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