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Decreto-Lei n.º 15-C/90

Decreto-Lei n.º 15-C/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 1990. - - Fixa vencimento aos oficiais comandantes das FARP e aos postos de tenente-coronel das FARP e das FSOP.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 3/95

Portaria nº 3/95 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Fixa as modalidades de funcionamento do Fundo Especial de Edição do Ministério da Educação e do Desporto.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Decreto-Presidêncial n.º 4/99

Decreto-Presidêncial n.º 4/99 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. - Concedendo com a lª Classe da Medalha de Mérito, o Senhor Eufrázio Filipe Garcez José, ex-Presidente da Câmara e actual Presidente da Assembleia Municipal do Seixal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 37/94

Decreto-Lei n.º 37/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 1994. - - Cria no Município dos Mosteiros o Tribunal Judicial de 1ª Instância, com sede na vila dos Mosteiros.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/93.

Decreto-Lei nº 6/93. / Conselho de Ministros.. , 930301.. - - Define os princípios, critérios e parâmetros para a estruturação interna dos serviços dos Ministérios e Secretarias de Estado civis.

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Conselho de Ministros.