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Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Fevereiro de 2016. - - À Lei nº 82/VIII/2014, que aprova o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 61/2015

Resolução nº 61/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Julho de 2015. - - Adjudica, por ajuste direto, a concessão para a exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, à empresa, MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 3/2016

Decreto-Lei n.º 3/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Janeiro de 2016. - - Altera o Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 31/2016

Portaria n.º 31/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO. , 27 de Setembro de 2016. - - Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de Boa Vista.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO

Resolução nº 56/2017

Resolução nº 56/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A (TACV), para contrair um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.

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CONSELHO DE MINISTROS