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Resolução n.º 102/2020

Resolução n.º 102/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de julho de 2020. - - Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “Decameron New Horizons Ponta Sino SA”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 74/2020

Portaria n.º 74/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de dezembro de 2020. - - Visa regulamentar a implementação e adesão faseadas da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos a que se refere o art.º 2.º da parte preambular da lei que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CLARIDADE REVISTA DE ARTE E LETRAS

CLARIDADE REVISTA DE ARTE E LETRAS - Praia. -

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Lei nº 58/V/98

Lei nº 58/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Junho de 1998. - - Aprova a lei da imprensa escrita e de agência de notícias.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 30/98

Decreto-Lei n.º 30/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Agosto de 1998. - - Extinguindo a Direcção-Geral do Planeamento e Orçamento e criando a Direcção-Geral do Planeamento e a integração da Contabilidade Pública na Direcção-Geral do Tesouro.

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CONSELHO DE MINISTROS