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Decreto-Lei nº 1/85

Decreto-Lei nº 1/85 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 1985. - - Altera o regime de contratação de aposentados e revoga o Decreto nº 21/76, de 6 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 28/2019

Resolução n.º 28/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Março de 2019. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde proceder à realização de despesas com a contratação pública da Empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – estrada Cidade Velha/Santana, na ilha de Santiago, Lote 4.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 64/IX/2019

Lei n.º 64/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de agosto de 2019. - - Estabelece o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 74/IX/2020

Lei n.º 74/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto Presidencial n.º 11/2020

Decreto Presidencial n.º 11/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 3 de agosto de 2020. - - É condecorada, com a Ordem de Mérito de Primeira Classe, Angèle da Cruz, Encarregada de Negócios ad interim do Grão-Ducado de Luxemburgo na República de Cabo Verde.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA