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Decreto-Regulamentar n.º 12/97

Decreto-Regulamentar n.º 12/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1997. - - Actualiza em 5% a tabela salarial do Instituto do Emprego e Formação Profissional-IEEP,

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 2/96

Decreto-Lei nº 2/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Concede ao Presidente da Câmara Municipal e o vereador em regíme de permanência a tempo inteiro a um subsídio de reintegração quando cessem definitivamente exercício dessas funções.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 102/V/99

Resolução nº 102/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 38/90

Decreto-Lei n.º 38/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Maio de 1990. - - Introduz algumas alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 125/85, de 9 de Novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 12/95

Decreto-Lei n.º 12/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Declara por urgente necessidade a utilidade pública da expropriação dos prédios rústicos abrangidos pela área delimitada que indica.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS