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Portaria n.º 30/2013
Portaria n.º 30/2013 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 27 de Maio de 2013. - - Aplica aos Títulos de Dívida Pública do Estado de Cabo Verde, Bilhetes e Obrigações do Tesouro que pelo Decreto-Lei nº 59/2009, e Decreto-Lei nº 60/2009, ambos de 14 de Dezembro respectivamente assumem a forma de valores mobiliários escriturais, representativas de empréstimos de médio e longo prazo da República de Cabo Verde.
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Resolução nº 123/2013.
Resolução nº 123/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - É criada a Comissão de implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.
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Portaria nº 9/2015
Portaria nº 9/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 02 de Março de 2015. - - Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa - “Casa Para Todos”.
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