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Decreto-Lei nº 45/81.

Decreto-Lei nº 45/81. / Conselhos de Ministros.. , 1981.. - - Convindo alterar a orgânica do Inatituto de Seguros e Previdencia Social no capítulo do Órgãos de gestão fiscalização.

Material textual

Conselhos de Ministros.

Decreto nº 24/82

Decreto nº 24/82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Conforme a designação de Engenheiro Técnico Agrário a quem possua o curso das Escolas de Regentes Agricolas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 105/82.

Portaria nº 105/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Fixa a comparticipação do sisitema da previdência Social e dos segurados na auisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Decreto nº 106/80.

Decreto nº 106/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Cria uma Secretaria junto da Comissão da Reforma Administrativa.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 16/2003.

Resolução nº 16/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova a Política Farmacêutica.

Material textual

Conselho de Ministros.