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Decreto-lei n.º 13/2019

Decreto-lei n.º 13/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de março de 2019. - - Revoga o Decreto-Lei n.º 46/2014, de 10 de setembro, e repristina o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 114/2019

Resolução n.º 114/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a Cabo Verde Inter-ilhas, para garantia do empréstimo bancário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 9-A/95

Decreto-Lei n.º 9-A/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de fevereiro de 1995. - - Transforma a empresa Pública dos Correios e Telecomunicações C.T.T. em duas sociedades anónimas de capitais públicos.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Extrato do despacho n.º 740/2020

Extrato do despacho n.º 740/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão. , 31 de julho de 2020. - - Dando por finda a comissão ordinária de serviço da Krisia Helene Ramos Delgado, médica geral, pertencente ao quadro de pessoal da Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Resolução n.º 3/2021

Resolução n.º 3/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Publica uma terceira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981 respetivamente.

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CONSELHO DE MINISTROS