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Resolução n.º 81/2017
Resolução n.º 81/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 2017. - - Transfere a Unidade de Gestão de Projetos Especiais, na dependência do então Ministério do Turismo, Indústria e Energia, e dos projetos a ela vinculados para o Ministério das Finanças, e harmoniza a remuneração dos seus efetivos consentânea com as suas funções no quadro da disciplina de remuneração imprimida pelo Governo para serviços da administração direta e indireta do Estado.
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Decreto-Presidencial nº 23/2018
Decreto-Presidencial nº 23/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Novembro de 2018. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor JOSÉ FILOMENO DE CARVALHO DIAS MONTEIRO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Bulgária, com residência em Bruxelas, Bélgica.
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Resolução n.º 37/2019
Resolução n.º 37/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Abril de 2019. - - Autorizando a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2019/2020
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Acórdão n.º 29/2019
Acórdão n.º 29/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 26 de setembro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 02/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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