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Decreto-Legislativo n.º 2/2020

Decreto-Legislativo n.º 2/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de março de 2020. - - Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 44/2020

Portaria n.º 44/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de agosto de 2020. - - Procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços da Pró-Empresa e do Plano de Cargos Carreiras e Salários do seu Pessoal.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto n.º 1/2021

Decreto n.º 1/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de fevereiro de 2021. - - Aprova a Emenda ao Acordo de Financiamento, no âmbito do Programa de Promoção de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (POSER), entre a República de Cabo Verde e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Confinamento Espanhol para a Segurança Alimentar e o Fundo Fiduciário para o Programa de Adaptação da Agricultura Camponesa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Windows 3.1 : Dicas Mágicas

MON 00057 ROBBINS, Judd Windows 3.1 : Dicas Mágicas / ROBBINS, Judd. - - 189pISBN 85-346-0047-3

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ROBBINS, Judd

Resolução n.º 108/V/98

Resolução n.º 108/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de Junho de 1998. - - Deferindo o pedido da suspensão temporária de mandato do deputado Nuno Duarte Almeida.

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ASSEMBLEIA NACIONAL