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Decreto-Lei nº 12/2007.

Decreto-Lei nº 12/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 42/2007

Resolução n.º 42/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 2007. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI-SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA - SALINA BEACH.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.° 58/VII/2008

Despacho de Substituição n.° 58/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 2008. - - Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e Alberto Josefá Barbosa por Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes e Paulo da Cruz Guilherme, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 10 de Agosto de 2009. - - Ao Decreto-Lei nº 19/2009, de 11 de Maio, que aprova o quadro de transição dos funcionarios e agentes da extinta Direcção-Geral da Marinha e Portos para o IMP.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 11/2009.

Decreto nº 11/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Aprova o Acordo de Emprestimo assinado entre o Governo de Cabo Verde, a República Portuguesa e o Banco Português de Investimento (Banco BPI) S.A., para o financiamento de projectos de energia renovável, conservação do ambiente e mobilização de água.

Material textual

Conselho de Ministros.