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Decreto-Lei nº 34/2004.

Decreto-Lei nº 34/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Define alguns aspectos do regime de letras, livranças e cheques, bem como a liquidação e o pagamento de impostos de selo que recai sobre os mesmos.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 132/VI/2005

Resolução n.º 132/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativos aos Direitos da Mulher.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 1/2006.

Resolução nº 1/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Concede tolerancia de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2005 e 2 de Janeiro de 2006, aos funcionários e agentes dos serviços simples, Fundos e Serviços autónomos do estado, das Autarquias locais e dos Institutos públicos.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 8/2007.

Portaria nº 8/2007. / Ministerio das Finanças e Administração Pública.. , 2007.. - - Regulamenta as regras de organização do Cursos de Administração e Gestão, adiante designado por curso, criado pelo Decreto-Lei nº 23/2007, de 6 de Março.

Material textual

Ministerio das Finanças e Administração Pública.

Decreto-Regulamentar n.º 18/2007

Decreto-Regulamentar n.º 18/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Dezembro de 2007. - - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electronica, o reconhecimento da sua eficacia juridica, a actividade de certificação, bem como a contratação electronica.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS