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Lei nº 74/VIII/2014

Lei nº 74/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Setembro de 2014. - - Regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 126/VIII/2015

Resolução nº 126/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Elege os cidadãos, Aristides Raimundo Lima, João Pinto Semedo e José Manuel Avelino de Pina Delgado, para desempenharem o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 45/2015

Decreto-lei n.º 45/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2015. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 40 anos da Independência Nacional e da criação do Banco de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 17/2016

Decreto-lei nº 17/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 16 de Março de 2016 . - - Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 66/2016

Decreto-Lei nº 66/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2016. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 13/2013, de 1 de abril.

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CONSELHO DE MINISTROS