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Portaria nº 21/2004.

Portaria nº 21/2004. / Ministerio do Trabalho e Solidariedade.. , 2004.. - - Fixa no valor da remuneração mínima prevista na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e salários aplicaveis aos agentes da Administracao Publica como limite maximo de rendimentos prórpios dos ascendentes beneficiários do abono de familia.

Material textual

Ministerio do Trabalho e Solidariedade.

Decreto-Lei nº 35/2005.

Decreto-Lei nº 35/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Estabelece as bases gerais do regime de concessão de obras públicas e de exploração de bens públicos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei n.º 91/2006

Lei n.º 91/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Janeiro de 2006. - - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 15/2007

Decreto-Lei nº 15/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Abril de 2007. - - Concede as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 48/2007

Decreto-Lei n.º 48/2007 / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 31 de Dezembro de 2007. - - Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Material textual

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO