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Portaria nº 34/2001.

Portaria nº 34/2001. / Ministério das Infraestruturas e Transportes e Ministério da Saúde, Emprego e Solidariedade.. , 2001.. - - Aprova o Regulamento relativo à comprovação da aptidão fisica dos maritimos para o trabalho no mar.

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Ministério das Infraestruturas e Transportes e Ministério da Saúde, Emprego e Solidariedade.

Decreto n.º 86/79

Decreto n.º 86/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 1979. - - Cria lugares no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Governo..

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 29/76

Decreto-Lei n.º 29/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 1976. - - Indica os dias do ano considerados feriados nacionais em todo o país.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 21/2002

Resolução n.º 21/2002 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Junho de 2002. - - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar a cláusula XIII da Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL e a cláusula 20ª do Contrato que regulamenta as condições de exércicio por parte da Enacol E. P. da actividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em território nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 66/81

Portaria nº 66/81 / Minsitério da Habitação e Obras Públicas.. , 1981.. - - Manda distribuir algumas dotações de despesa variável do orçamento ordinário vigente atribuídas à Secretaria-Geral e à Direcção-Geral das Obras Públicas, do Ministério das Obras Públicas e Habitação.

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Minsitério da Habitação e Obras Públicas.