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Lei nº 109/V/99

Lei nº 109/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Agosto de 1999. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Sistema Finaceiro e Bancário.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 21/2000

Decreto-Lei n.º 21/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Maio de 2000. - - Transforma a Empresa Pública dos Transportes Aéreos de Cabo Verde-TACV., EP, em Sociedade Anónima e aprova respectivos estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 28/75.

Decreto-Lei nº 28/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - estabeIece medidas Legislativas referentes a Mercadorias que utilizem meios de transportes nacionais. senta de direitos imolumentos e outras imposicoes aduaneiras as Mercadorias destinados ao uso privativo das F.A.R.P.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 31/77.

Decreto-Lei nº 31/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Introduz alterações às pautas aduaneiras de importação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 118/77

Decreto n.º 118/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Abre no Ministério da Coordenção Economica-Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial destinado a prover a realização de despesas não previstas no orçamento geral vigente.

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CONSELHO DE MINISTROS