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CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS / Decreto-Lei nº 10/2012. , 2 de Abril de 2012. - - Estabelece o regime juridico da Tesouraria do Estado.

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Decreto-Lei nº 10/2012

Resolução nº 129/VIII/2015

Resolução nº 129/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Elege os cidadãos, Faustino Varela Monteiro, José Maria Vaz de Pina e Djamilson Lenine Estrela Vigano Pinto, para desempenharem o cargo de membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei nº 48/2015

Decreto-lei nº 48/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2015. - - Altera o Decreto-lei nº 44/2014, de 14 de agosto, que estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da atividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 113/VIII/2016

Lei nº 113/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Março de 2016. - - Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 92/2016

Resolução n.º 92/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2016. - - Aprova o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - 2017-2019.

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CONSELHO DE MINISTROS