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Deliberação nº 07/2012.

Deliberação nº 07/2012. / Assembleia Nacional.. , 27 de Agosto de 2013.. - - Aprova o Orçamento do Municipio de São Salvador do Mundo para o ano 2013.

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Assembleia Nacional.

Deliberação nº 972011

Deliberação nº 972011 / MUNICÍPIO DA PRAIA. A.M. , 27 de Julho de 2011. - - Revoga a deliberação de autoriza a concessão do Estádio da Várzea.

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MUNICÍPIO DA PRAIA. A.M

Resolução nº 87/2014

Resolução nº 87/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Outubro de 2014. - - Cria o Comité de Pilotagem para a implementação do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 10/2015

Decreto-Presidencial nº 10/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Abril de 2015. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Júlio César Freire de Morais, no - cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República - Popular da China.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declaração de rectificação:

Declaração de rectificação: / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 09 de Outubro de 2015. - - À Lei nº 95/VIII/2015, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL