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Lei n.º 122/VIII/2016

Lei n.º 122/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 25/IX/2017

Resolução nº 25/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 06 de Setembro de 2017. - - A Resolução nº 66/2017, de 29 de junho, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 39/2018

Resolução n.º 39/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Maio de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas do Ministério da Agricultura e Ambiente para o Ministério da Família e Inclusão Social, no âmbito do programa de Evacuação externa de Doentes do Regime Não Contributivo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo nº 6/2018

Decreto-Legislativo nº 6/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Outubro de 2018. - - Aprova o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC).

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CONSELHO DE MINISTROS