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Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Abril de 1996. - - Reconhece como pessoa jurídica a Associação de Santiago de Basquetebol.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 38/96

Resolução nº 38/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1996. - - Suspende todos os órgãos sociais da Companhia de Tabacos de Cabo Verde, SARL e nomeia uma comissão de gestão para gerir e administrar a referida sociedade.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 45/89

Decreto nº 45/89 / CONSELHO DE MINISTRO. , 10 de Junho de 1989. - - Aprova a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos.

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CONSELHO DE MINISTRO

Decreto-Lei nº 31/95

Decreto-Lei nº 31/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 1995. - - Cria no Município de São Domingos o Tribunal Judicial da 1ª Instáncia, e dá aos Tribunais Judiciais da 1ª Instância do Tarrafal, S.Nicolau e Sal as competências referidas no artigo 18º da Lei de Organização Judiciária vigente.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/94

Decreto-Lei nº 6/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1994. - - Põe em execução o Orçamento do Estado para 1994.

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CONSELHO DE MINISTROS