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Decreto-Legislativo nº 2/2015
Decreto-Legislativo nº 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Outubro de 2015. - - Altera ao Decreto-lei nº 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.
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Declaração de Rectificação
Declaração de Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL: SECRETARIA-GERAL. , 28 de Março de 2016. - - Ao sumário da Lei nº 112/VIII/2016, que altera o Código de Processo Penal, publicado no Boletim Oficial nº 12, I Série, de 1 de Março de 2016.
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Aviso n.º 4/2017
Aviso n.º 4/2017 / BANCO DE CABO VERDE: GABINETE DO GOVERNADOR. , 07 de Setembro de 2017. - - Estabelece os requisitos mínimos que o sistema de controlo interno de uma instituição financeira deve respeitar e, bem assim, as responsabilidades do órgão de administração neste domínio.
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