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Acórdão nº 5/06.

Acórdão nº 5/06. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2006.. - - Julga improcedente a impugnação das eleições de 22 de Janeiro de 2006, em que é recorrente o MPD e recorrido o PAICV.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.

Resolução nº 18/2007.

Resolução nº 18/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho de Administração da Agência de Regulação Economica - ARE.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 5/2008.

Portaria nº 5/2008. / Ministerio do Ambiente e Agricultura, e Ministério do Trabalho Familia e Solidariedade.. , 2008.. - - Requisitando os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica.

Material textual

Ministerio do Ambiente e Agricultura, e Ministério do Trabalho Familia e Solidariedade.

Decreto-Lei n.º 39/2008

Decreto-Lei n.º 39/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 2008. - - Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através do ministério da saúde, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos de licenciamento de farmácia e de registo de medicamentos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 60/77

Decreto-Lei n.º 60/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Julho de 1977. - - Institui o escudos caboverdeano, unidade monetária do território da República de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS