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Decreto-Regulamentar nº 4/2013.

Decreto-Regulamentar nº 4/2013. / Conselho de Ministros.. , 5 de Abril de 2013.. - - Aprova a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Àreas Protegidas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 5/2014.

Portaria nº 5/2014. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Aprova os modelos do formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7º do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012 de 6 de Junho.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.

Resolução nº 83/VIII/2014

Resolução nº 83/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Abril de 2014. - - Deferir o pedido de suspensão temporária do mandatos do Deputado Arnaldo Andrade Ramos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 116/VIII/2014

Resolução nº 116/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2014. - - Aprova, para adesão a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Regulamento nº 1/2006

Regulamento nº 1/2006 / BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO. , 18 de Outubro de 2006. - - Regula as receitas e encargos, a avaliação dos activos e o cálculo do valor das unidades de participação e o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC).

Material textual

BANCO DE CABO VERDE: AUDITORIA GERAL DO MERCADO