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Decreto n.º 63/80

Decreto n.º 63/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Julho de 1980. - - Altera a tabela de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 9/2003.

Decreto-Lei nº 9/2003. / Presidencia da República.. , 2003.. - - Regula a actividades das sociedades financeiras para aquisições e crédito.

Material textual

Presidencia da República.

Decreto-Lei nº 57/2003.

Decreto-Lei nº 57/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 6/98, de 9 de Março, que regula a transferência para Câmara Municipal da Praia as competências para liquidação e cobrança dos impostos locais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia dos Governo.. , 2004.. - - À Portaria nº 7/2003, publicado no Boletim Oficial nº 47, de 31 de Dezembro.

Material textual

Chefia dos Governo.

Decreto-Lei nº 42/2004.

Decreto-Lei nº 42/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Cria a Agencia de Regulação e Supervisão dos produtos Farmaceuticos e Alimentares - ARFA.

Material textual

Conselho de Ministros.