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Decreto-Lei n.º 41/2009
Decreto-Lei n.º 41/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Novembro de 2009. - - Define o regime relativo à movimentação de fundos entre contas à ordem em moeda nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário.
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Decreto-Lei nº 5/2010.
Decreto-Lei nº 5/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Regula as relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas diversas operações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.
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Resolução nº 58/2010.
Resolução nº 58/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza a Ministra do Trabalho, Familia e solidariedade social a assinar contrato de gestão para a presidência do Conselho de Administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IFEP), com Anastácio Teodoro de Oliveira e Silva.
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Portaria nº 10/2012.
Portaria nº 10/2012. / Ministério das Infra-Estruturas e Economia Marítima.. , 2012.. - - Especifica os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso permanência nas actividade de mediação e angariação imobiliária.
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