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Decreto-Lei n.º 52/2005

Decreto-Lei n.º 52/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Agosto de 2005. - - Declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Electra, S.A. os terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia electrica em alta tensão que partem de Palmarejo, Cidade da Praia para a Vila; da Calheta da Vila da Calheta à Vila do Tarrafal; da Vila de Calheta à Cidade de Assomada - Santa Catarina e da Vila de Calheta à Vila de Pedra Badejo - Santa Cruz.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 27/2006

Decreto-Lei nº 27/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Março de 2006. - - Define a cedência de terreno públicos do Parque Industrial de Lazareto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 24/2007.

Resolução nº 24/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Autoriza o estado de Cabo Verde a participar no capital social da NAP de Africa Ocidental - Isla Canárias, SA.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 61/VII/2008

Resolução n.º 61/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 2008. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Países da Língua Oficial Portuguesa em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estufefacientes e de substâncias psicotrópicas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 42/2008.

Decreto-Lei nº 42/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Visa o restabelecimento da condição de Militar dos quadros permanentes a cidadãos nacionais que perderam essa condição por razões que lhes não podem ser imputaveis.

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CONSELHO DE MINISTROS.