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Portaria n.º 19/94

Portaria n.º 19/94 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 11 de Abril de 1994. - - Manda proceder a distribuição das verbas atribuidas aos Tribunais das COMARCAS Regionais e Sub-Regionais e Procuradorias das Comarcas Regionais e Sub-Regionais e Procuradorias das Comarcas Regionais e Sub-Regionais.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução nº 75/IV/94.

Resolução nº 75/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941024.. - - Prorroga por quarenta cinco dias o prazo para a apresentação do Relatório de Inquérito Parlamentar a que se refere a Resolução nº 6/IV/94, de 4 de Julho.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Maio de 1999. - - Substituindo o deputado Mário Paixão Lopes por José Pimenta Lima.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 10/II/82.

Lei nº 10/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1982l.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 43/99.

Resolução nº 43/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Cria uma comissão interministerial para o estudo da situação actual da segurança.

Material textual

Conselho de Ministros.