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Resolução nº 3/98.
Resolução nº 3/98. / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Fevereiro de 1998. - - Dispensa o concursso público ilimitado e limitado para a execução e fiscalização das obras da reabilidade de pista, dos caminhos de circulação e de placa de estacionamento com a correspondente extensão, do Aeroporto Internacional"Amilcar Cabral".
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Lei nº17/V/96
Lei nº17/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Regula a forma como será exercido o direito de participação das organizações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, nos termos da alinea c) do artigo 63º da Constituição.
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