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Decreto-Presidencial nº 24/2005.

Decreto-Presidencial nº 24/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Dá por finda a comissão de serviço do Doutor Onésimo Silveira, no cargo de Embaixador Extraordinário e Pleno Potenciário da República de Cabo Verde na República Portuguesa.

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Presidência da República.

Decreto-Regulamentar n.º 3/2006

Decreto-Regulamentar n.º 3/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 15/VII/2007

Lei nº 15/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Setembro de 2007. - - Regula a actividade de micro-finanças.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Edital n.º 02/2008

Edital n.º 02/2008 / COMISSÃO NACIONAL DE ELIÇÕES. , 03 de Junho de 2008. - - Publica os resultados definitivos das eleições dos órgãos municipais realizadas no dia 18 de Maio de 2008.

Material textual

COMISSÃO NACIONAL DE ELIÇÕES

Resolução nº 11/2009.

Resolução nº 11/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Descongela as admissões no Instituto de Estradas previstas e dotadas no seu orçamento para o ano económico de 2009.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.