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Resolução n.º 69/2016
Resolução n.º 69/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Setembro de 2016. - - Incumbe os Ministros das Finanças, da Economia e Emprego e da Agricultura e do Ambiente, a desencadear e orientar superiormente o processo de alteração do objeto dos contratos de concessão entre o Estado e a Electra, SARL, e de subconcessão entre esta e a sua subsidiária, Electra, Sul, Sociedade Unipessoal SA, na parte que diz respeito aos serviços de água e saneamento.
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Decreto-lei n.º 23/2017
Decreto-lei n.º 23/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 15/2016, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, no âmbito do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como as medidas ativas de reparação da situação de desemprego.
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