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Resolução nº 3/2012.

Resolução nº 3/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 24/2010.

Resolução nº 24/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Define e regula a fusão do Instituto Cabo--verdiano de Acção Social Escolar, do Fundo Autónomo de edição de Manuais Escolares e do Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação numa única instituição, a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar, abreviadamente FICASE, bem como a respectiva transferência de atribuições e patrimónios.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 64/2010

Decreto-Lei nº 64/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Dezembro de 2010. - - Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 31/2011.

Decreto-Lei nº 31/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Extingue o Ministério do Desenvolvimento Social e Familia (MDSF), passando as suas atribuições, constantes da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei nº25/2011, de 13 de Junho, bem como os respectivos Serviços e Recursos Humanos e Financeiros, para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH).

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 23/2012.

Portaria nº 23/2012. / Ministério da Justiça.. , 8 de Junho de 2012.. - - Instala a "Casa do Direito" de Milho Branco, sedeada na Cidade de São Domigos.

Material textual

Ministério da Justiça.