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Decreto-Lei n.º 16/2005

Decreto-Lei n.º 16/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2005. - - Declara de utilidade pública da expropriação, com caracter urgente, de tracto de terreno localizado no sítio de Laranjo, no Concelho dos Mosteiros, Ilha do Fogo, inscrita na matriz predial rústica de primeira zona da Freguesia de Nossa Senhora de Ajuda, sob o número cinquenta e dois.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 45/2005.

Resolução nº 45/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Designando Osvaldo Rodrigues para integrar a Comissão Instaladora do Minicípio de Santa Catarina do Fogo, em substituição de Cristiano Rodrigyues Alves.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 37/2006.

Decreto-Lei nº 37/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Aprova o regulamento relativo à entrada, o sobrevoo e a saída do território nacional de aeronaves estrangeiras.

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Conselho de Ministros.

Despacho Conjunto

Despacho Conjunto / MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR. , 10 de Setembro de 2007. - - Autorizando o Maganifico Reitor da Universidade de Cabo Verde António Correia e Silva e o Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, Isildo Gonçalves Gomes a proceder à assinatura do contrato de associação entre as duas instituições, que confere ao Instituto de Unidade de Investigação e Desenvolvimento Agrária o estatuto de unidade associada da Universidade de Cabo Verde (UNI-CV).

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 19/2008

Decreto-Lei n.º 19/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2008. - - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS