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Resolução nº 103/VII/2009.

Resolução nº 103/VII/2009. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - Prorroga o mandato da Comissão Eventual de Revisão da Constituição.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Decreto- Legislativo n.º 1/2012

Decreto- Legislativo n.º 1/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 2012. - - Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 63/VII/2010.

Lei nº 63/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 77/2010.

Resolução nº 77/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério da Descentralização, habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) habitações de Interesse Social em Santa Catarina.

Material textual

Conselho de Ministros.

Edital nº 4/PR/CNE/2011.

Edital nº 4/PR/CNE/2011. / Comissão Nacional de Eleições.. , 2011.. - - Faz público que, no termo do apuramento geral dos resultados da eleição do Presidente da República, realizada no dia 21 de Agosto de 2011, deliberou proclamar eleito Presidente da República de Cabo Verde o candidato Jorge Carlos de Almeida Fonseca.

Material textual

Comissão Nacional de Eleições.