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Decreto-Regulamentar n.º 2/2015
Decreto-Regulamentar n.º 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2015. - - Regula o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas em sistemas de formação profissional estrangeiros, com vista à atribuição de equivalências profissionais.
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Portaria n.º 79/2015
Portaria n.º 79/2015 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 2015. - - Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.
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Acórdão n.º 18/2016
Acórdão n.º 18/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura nº 15/2016, em que é recorrente o BASTA – Boa Vista Avante, Sempre Trabalhando Arduamente e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.
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